Compensação de voo: até quando a pode pedir?
O regulamento não fixa um prazo próprio. Segundo o Tribunal de Justiça, a prescrição depende do direito nacional. Na Alemanha são três anos, contados do fim do ano em que o direito surgiu.
O essencial
- Alemanha: prescrição geral (§§ 195 e 199 BGB). Um voo de abril de 2026 pode ser reclamado até 31.12.2029, tal como um atraso de dezembro de 2026.
- Outros países: os prazos diferem, por vezes muito, e seguem em regra a lei do tribunal. Verifique o prazo do Estado onde acionaria, por exemplo no Centro Europeu do Consumidor.
- Condições de transporte: algumas companhias indicam prazos mais curtos. Não presuma que reduzem o seu direito, mas aja cedo por precaução.
- Reforma: para voos a partir de 23.10.2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 prevê nove meses para reclamar à companhia (art. 7.º, n.º 9). Detalhes na página da reforma.
Como proceder
- Calcule: fim do ano do voo mais três anos (Alemanha) e anote a data; a ferramenta de prazos cria um ficheiro de calendário.
- Apresente o pedido cedo por escrito e guarde a prova de entrega.
- Se o tempo for curto, peça aconselhamento; um pedido a uma entidade de mediação de consumo reconhecida pode suspender a prescrição (§ 204 BGB na Alemanha).
Continue com a verificação de compensação, a carta modelo ou as ferramentas. Todas as novidades da reforma da UE: direitos dos passageiros 2027.